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INFORMAÇÃO Nº 81/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2023, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANOEL DO ANJOS DIONÍSIO”.

AUTORIA: VEREADORA THAIS FERREIRA.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno, combinadas com o item 12 do Anexo II da Lei Municipal número 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Por esta Casa Legislativa, não consta tramitação de similar proposição.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta lei complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:

Este projeto respalda-se no supracitado parecer.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

Eis o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)