Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Informações Básicas

Código20210200043 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/03/2021 Despacho03/03/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/21/2021 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar238 Data da Lei Complementar12/20/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/21/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3 a 5


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