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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO”.

Autor: Vereador Edson Santos

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2714/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO”, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

Em que pese a boa intenção da proposição legislativa, trata-se de matéria reservada à iniciativa do Prefeito, incidindo, portanto, afrontando o art. 71, II, “b” e “c” da LOMRJ.

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

II- disponham sobre:

b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional;

c) concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;

Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 18 de março de 2024


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2714/2023, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

Sala da Comissão, 18 de março de 2024


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Atila Nunes
Vice-presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

02/19/2024

Data de Fim Prazo

03/04/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Inconstitucionalidade	Data da Reunião	03/18/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	03/19/2024	Pág. do DCM da Publicação	44
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES

Ata

3ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/18/2024

Pág. do DCM da Publicação

54

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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