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Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; Comissão de Cultura; Comissão de Educação; Comissão de Esportes, Lazer e Eventos; Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente; Comissão de Defesa da Mulher; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Higiene, Saúde pública e Bem Estar Social e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 29/2021, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(a): Vereadora Thais Ferreira
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; Comissão de Cultura; Comissão de Educação; Comissão de Esportes, Lazer e Eventos; Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão de Ciência, Tecnologia Comunicação e Informática; Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente; Comissão de Defesa da Mulher; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Higiene, Saúde pública e Bem Estar Social e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 29/2021, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Vereadora Thais Ferreira.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I, II, XVII, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XL e XLII, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto nos artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; Comissão de Cultura; Comissão de Educação; Comissão de Esportes, Lazer e Eventos; Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão de Ciência, Tecnologia Comunicação e Informática; Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente; Comissão de Defesa da Mulher; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Higiene, Saúde pública e Bem Estar Social e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao PROJETO DE LEI nº 29/2021 QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal
COMISSÃO DE DEF. DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Monica Cunha
Vice-Presidente
Vereador Matheus Gabriel
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereadora Mônica Benício
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereadora Luciana Boiteux
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Pedro Duarte
Presidente
Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereadora Thais Ferreira
Presidente
Vereador Waldir Brazão
Vice-Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Vereadora Monica Benício
Presidente
Vereadora Veronica Costa
Vice-Presidente
Vereadora Luciana Boiteux
Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa
Vice-Presidente
Vereador Felipe Boró
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal
| Subscreveram o Parecer | VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WELINGTON DIAS |