Informações Básicas

Código	20230301942	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas

Entrada

04/12/2023

Despacho

04/12/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/25/2023	Número do Ofício	GP Nº 256/CMRJ
Data do Ofício	07/24/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/25/2023
Pág. do DCM da Publicação	1 a 46	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8009

Data Lei

07/24/2023

Observações:

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