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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI 2316/2023

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2316/2023, que “ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Inaldo Silva
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2316/2023, que “ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com os arts. 12, 13, 320 e 351; 67, III; 69 e art. 44 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 11 de março de 2024.


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2316/2023, de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva.
Sala da Comissão, 11 de março de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302316Protocolo019533
AutorVEREADOR INALDO SILVARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/17/2023Despacho08/25/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/14/2023Data de Fim Prazo 09/28/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/13/2024Pág. do DCM da Publicação 52
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2024Pág. do DCM da Publicação 76



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 13/09/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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