Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 27

EMENTA :

MODIFICA O ART. 61

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, Vereador Alexandre Beça, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico

Texto da Emenda

Art. 1º Modifique-se a alínea “f” do Art. 61, como emendada pelo Poder Executivo,
para contemplar a seguinte redação:

Art.61. [...]

f) Bairro da Lagoa: Fica permitida a aplicação do gabarito e altura estabelecidos no Decreto n° 9396/1990 para edificações afastadas ou não das divisas, exceto Rua Presidente Alfonso Lopes, sendo que para as edificações situadas na Av. Epitácio Pessoa com fundos para a Rua Tabatinguera, a cota de nível da altura final permitida para a Avenida Epitácio Pessoa poderá se estender às edificações do lado ímpar da Rua Tabatinguera.

Plenário Teotônio Villela, 15 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa permitir o aproveitamento por igual de terrenos situados na Avenida Epitácio Pessoa com fundos para a Rua Tabatinguera, o que hoje não ocorre devido ao fato de a primeira se situar no Setor B (25m/8pav.) do Decreto nº 9396/1990 e a segunda, no setor D (8,20m). Quando se observa a morfologia do bairro, se vê que a maioria das Edificações da Av. Epitácio Pessoa com fundos para a Rua Tabatinguera segue a mesma altura nas fachadas que dão para ambos os logradouros. O Decreto não levou isso em consideração quando foi redigido, penalizando os poucos terrenos que ainda não utilizam o potencial construtivo total anteriormente permitido. A emenda visa possibilitar, através da Operação Interligada do Reviver Centro, o aproveitamento destes lotes com as condições que a maioria das edificações vizinhas segue.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, Vereador Alexandre Beça, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico
Nº da Emenda	27	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	60/61	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.