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PROJETO DE LEI Nº 3152/2024
Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Instituto Clima no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 



Plenário Teotônio Villela, 17 de abril de 2024.


JUSTIFICATIVA


O Instituto Clima é uma associação civil sem fins lucrativos, que tem como propósito contribuir para a conservação, preservação, recuperação e manejo sustentável do meio ambiente, de recursos naturais, dos bens e valores culturais, da inclusão social da população em situação de risco, contribuindo com o desenvolvimento sustentável.

Localizado na zona oeste do Município do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca – local que desenvolve suas atividades socioambientais até o momento.

A principal missão do Instituto Clima é fornecer meios e recursos que atendam às ações e atividades de proteção ambiental, além do desenvolvimento urbano da região na qual se inserem os projetos, programas e ações de desenvolvimento sustentável.
Texto Original:

PROJETO_767.pdf - PROJETO_767.pdf

Legislação Citada


LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos
Estatuto - Instituto Clima
- Estatuto - Instituto Clima.pdf


Alvara - Instituto Clima
- Alvara - Instituto Clima.pdf


ATA - Instituto Clima
- ATA - Instituto Clima.pdf

Balanço - Instituto Clima
- Balanço - Instituto Clima.pdf

CNPJ - Instituto clima
- Compr. cadastral CNPJ - Instituto Clima(1).jpeg


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2024Despacho 05/13/2024
Publicação 05/15/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 14/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO CLIMA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20240303152 => {Comissão de JustiçaINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO CLIMA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20240303152 => {Comissão de Justiça e Redação }05/15/2024Vereador Inaldo SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº373/202405/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/30/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3152/2024 => Encerrada06/20/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3152/2024 => Aprovado (a) (s)06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3152/2024 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3152/2024 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2024Vereador Inaldo Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/26/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303152 => Lei 8.52607/26/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/26/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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