Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

422

julho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1479, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Considera de interesse cultural e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bar da Laje e dá outras providências.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1479/2022

Considera de interesse cultural e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bar da Laje e dá outras providências.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural e turístico para o Município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima, nº 8, Vidigal.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de julho de 2023.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20220301479	Protocolo	012699
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/08/2022

Despacho

09/13/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/05/2023	Data do Recibo	07/05/2023
Prazo Final	07/25/2023	Data do Retorno	07/25/2023

Observações:

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