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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2022, que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA”.
Autor (es): Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 86/2022, que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar nº 86/2022 quer dispor sobre o uso permitido na área que especifica.
Levando em consideração, a iniciativa que busca estabelecer um mecanismo para promover uma discussão mais abrangente e democrática sobre o uso e ocupação das áreas em questão, é crucial ressaltar que os terrenos em foco não implicam em despesas para a Prefeitura.
Considerando que, isso se deve ao fato de que a manutenção dessas áreas é financiada pelos recursos próprios dos Condomínios Residenciais formados nas proximidades.
É fundamental destacar que os terrenos abrangidos por este Projeto de Lei Complementar desempenham um papel essencial como espaços de lazer e áreas verdes para a comunidade. Alterações abruptas no destino de uma área livre ou praça podem representar uma perda incalculável para a qualidade de vida dos residentes na localidade afetada.
O Projeto de Lei Complementar atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto, é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2023.
Vereador Jorge Felippe
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2022, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2023.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal