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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301517
Protocolo
012814
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERONICA COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/27/2022
Despacho
10/04/2022
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023
Data de Início Prazo
05/12/2023
Data de Fim Prazo
05/26/2023
Comissão
Comissão de Esportes Lazer e Eventos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
03/27/2024
Data Public. Parecer
03/28/2024
Pág. do DCM da Publicação
25/26
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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