Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1390, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, que Institui o Programa Vovô e Vovó na Escola na rede de ensino do Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1390/2022

Institui o Programa Vovô e Vovó na Escola na rede de ensino do Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Vovô e Vovó na Escola com a finalidade de participação voluntária de idosos e idosas nas atividades culturais e sociais das unidades escolares do Município.

§ 1º Os idosos de que trata o caput poderão ser aqueles residentes em abrigos ou casas de repouso de idosos, cabendo à instituição a implementação das condições para a participação da pessoa idosa no Programa Vovô e Vovó na Escola.

§ 2º Os idosos que não residem em abrigo ou casa de repouso de idoso interessados em atuar como voluntários deverão arcar com os custos necessários de sua opção.

Art. 2º A participação dos idosos nas atividades culturais e sociais das escolas municipais e creches se dará especialmente por meio da pedagogia de projetos, comum às escolas e creches públicas, através de palestras, painéis, eventos, cerimoniais de formatura e atividades pedagógicas de reforço escolar, utilizando-se, dentro das possibilidades, os conhecimentos, habilidades, aptidões e experiências de vida dos idosos.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Educação, a implementação e a sistematização do programa para atender o disposto nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de março de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301390	Protocolo	011739
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/02/2022

Despacho

08/09/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2023	Data do Recibo	03/06/2023
Prazo Final	03/24/2023	Data do Retorno	03/23/2023

Observações:

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