Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2294/2023

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA

Emenda Nº 1

EMENTA :

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se o Art. 5º do Projeto em epigrafe:

“Art. 5º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os organizadores de eventos sujeitar-se-ão à penalidade de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada descumprimento, quantia essa que será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

§ 1º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

§ 2º Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a suspensão da autorização para a realização de evento.”

Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes

Vice-Presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230302294

Autor do Projeto

VEREADORA LUCIANA NOVAES

Protocolo	019167	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	02/19/2024	Despacho	02/19/2024
Publicação	02/27/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	25/26	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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