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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.540/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E AOS DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.”
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230302037
Protocolo
016712
Autor
VEREADORA VERONICA COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/13/2023
Despacho
05/11/2023
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023
Data de Início Prazo
08/06/2023
Data de Fim Prazo
08/20/2023
Comissão
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA TERESA BERGHER
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/25/2023
Data Public. Parecer
10/26/2023
Pág. do DCM da Publicação
19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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