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Das comissões de: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Cultura; Meio Ambiente; Assistência Social; Defesa Civil ; Obras Públicas e Infraestrutura; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Idoso; Direitos da Pessoa com Deficiência; Transportes e Trânsito; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Trabalho e Emprego; Esportes e Lazer; Educação; Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DOS VEREADORES (AS) TAINÁ DE PAULA, PAULO PINHEIRO, LINDBERGH FARIAS, WILLIAM SIRI E COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR RENATO MOURA E DA COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR JORGE FELIPPE)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº11/2021 que “INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa requalificação urbana e ambiental além de incentivos à conservação e reconversão das edificações existente e a produção de áreas residências na região do Centro do Rio e Lapa. A solução para a ocupação desses espaços ociosos e a reativação do dinamismo da região central é o uso residencial. A meta do Reviver Centro é estabelecer um plano urbano robusto e integrado que promova o adensamento populacional, incentive a renovação do espaço público e reverta o esvaziamento econômico e social da II R.A., impactada nos últimos anos pela crise econômica e, em especial, pela pandemia do Covid 19.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DOS VEREADORES (AS) TAINÁ DE PAULA, PAULO PINHEIRO, LINDBERGH FARIAS, WILLIAM SIRI E COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR RENATO MOURA E DA COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR JORGE FELIPPE.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; de Cultura; Meio Ambiente; de Assistência Social; Defesa Civil ; Obras Públicas e Infraestrutura; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Idoso; Direitos da Pessoa com Deficiência; Transportes e Trânsito; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Trabalho e Emprego; Esportes e Lazer; Educação; Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DOS VEREADORES (AS) TAINÁ DE PAULA, PAULO PINHEIRO, LINDBERGH FARIAS, WILLIAM SIRI E COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR RENATO MOURA E DA COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR JORGE FELIPPE, ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 de autoria do Poder Executivo.

Vereador Vitor Hugo

Vice-Presidente

Vereador Celso Costa

Vice-Presidente

Vereador Lindbergh Farias

Vice-Presidente

Vereador Jorge Felippe

Vice-Presidente

Vereador Zico Vereador Marcelo Arar

Vice-Presidente Vogal

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente