EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TEXTO AO PL N° 1513/2022.

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se apresentar justificativa para os decretos que abrem crédito adicional

Acrescenta-se, no art. 8º do Projeto de Lei nº 1513/2022, o seguinte parágrafo:

§ Os decretos de abertura de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo, quando estes forem compensados mediante cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, deverão conter, em anexo:

I - exposição justificativa com fundamentos e motivos para abertura dos créditos especiais e suplementares e para a anulação de dotações orçamentárias;

II - descrição da adequação de metas e indicadores do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quando este sofrer alteração;

Os créditos suplementares podem ser instrumentos importantes para uma política pública coesa, permitindo o reforço de ações que foram previstas de forma insuficiente. No entanto, a prática revela que tais instrumentos, da forma que é utilizado, muitas vezes representam mudanças de prioridade no gasto público. Assim, contribuem para reprimir a relevância das peças de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) - que acabam por perder a confiabilidade nas previsões ali apresentadas -, e dificultar a fiscalização acerca da utilização dos recursos públicos.

Os decretos responsáveis pelos remanejamentos são divulgados no Diário Oficial de forma codificada, de difícil compreensão e sem justificativa, o que prejudica o controle popular e legislativo. Além disso, não fica claro como essas modificações no orçamento afetam as metas físicas e os indicadores apresentados nos anexos de metas e prioridades. O artigo 43 da Lei 4.320/1964 garante que a abertura dos créditos suplementares deve ser precedida de exposição justificativa, o que não está sendo cumprido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Na medida em que os decretos referidos sejam acompanhados com justificativa, que mencione o nome da ação e do órgão do Programa de Trabalho que teve dotação orçamentária modificada, e a consequência nas metas dos programas finalísticos do governo, a compreensão de quem fiscaliza é facilitada. Portanto, essa emenda busca garantir mais transparência e acessibilidade na utilização desse dispositivo, em concordância com o artigo 5º nova Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011), que afirma o dever do Estado em “garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Garante a necessidade de aprovação do Legislativo para realização de operações de crédito por antecipação de receita

Altera-se o Art. 16º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, mediante aprovação do Legislativo.

Considerando a relevância dos empréstimos contratados pela Prefeitura, o risco fiscal futuro que tais contratações podem gerar, a presente emenda pretende garantir a participação do Poder Legislativo nesse processo.

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a publicação dos decretos de créditos suplementares nos portais de transparência

Acrescenta-se, no art. 8º do Projeto de Lei nº 1513/2022, o seguinte parágrafo:

§ Todos os decretos que abrirem créditos suplementares, assim como seus respectivos anexos, deverão constar no Portal de Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro, disponível em sítio oficial na rede mundial de computadores (internet) e possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos aberto.

A presente emenda visa dar mais transparência aos remanejamentos da Prefeitura.

Autor

Vereador Chico Alencar

Dispõe sobre a autarquização da IPLAN-RIO

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Art - "O Poder Executivo buscará implementar a autarquização da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO no exercício de 2022.”

Os servidores celetistas concursados da IPLANRIO (analistas de sistemas, técnicos de apoio computacional, operadores de computador, técnico de segurança do trabalho – cerca de 360 servidores) tiveram falta de isonomia em relação os profissionais de nível médio da IPLANRIO que foram transformados em estatutários. Há o parecer da Câmara Municipal, que atesta que o projeto de transformação em estatutários é similar aos profissionais de nível médio. Nos processos de transformação da GM-RIO e dos celetistas de 1988, com o RJU – REGIME JURÍDICO ÚNICO, consta essa falta de isonomia entre servidores que fizeram o mesmo concurso. No caso os ex-celetistas de 88 não precisavam de concurso devido equiparação constitucional.
O estudo de impacto econômico feito pela PGM já apresentou todos os requisitos necessários à transformação em estatutário, dependendo apenas do envio da mensagem por parte do prefeito , sendo competência do executivo e compromisso de campanha. Por isso, a presente emenda se faz necessária de forma a garantir o compromisso do Poder Executivo com a devida transformação.

Autor

Vereador Chico Alencar

Dispõe sobre a destinação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Educação Infantil.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Art - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino."

Visto que um dos entraves da implementação do 1/3 de planejamento é a dificuldade de possibilitar que profissionais tenham esse direito garantido, sem prejuízo aos alunos, esta emenda visa garantir a contratação ou o pagamento de hora extra para profissionais que possam suprir essa carga horária.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 20, 23 e 24.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira