EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO AO PL Nº 628/2021

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Estabelece mecanismos de busca e acessibilidade na divulgação do PPA 2022-2025

Acrescente-se os seguintes incisos ao artigo 10o:
IV: ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
V: Com recursos que garantam a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A emenda visa aumentar a transparência, a democratização do acesso aos dados e informações do PPA, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Estabelece a divulgação do PPA 2022-2025 em formato eletrônico, aberto e não proprietário.

Modifique-se o texto do Art. 10o, que passa a ter a seguinte redação: "O Poder Executivo divulgará o Plano Plurianual 2022-2025 pela internet, com seus dados em um formato eletrônico, de especificação aberta, não proprietário e estruturado, com atualização anual (...)".

A emenda visa aumentar a transparência e a democratização do acesso aos dados e informações do PPA, em sintonia com o movimento global para democratização do acesso a dados e informações no paradigma de dados abertos.
Para ser considerado um dado aberto, o conjunto de dados deve estar disponível em um formato de especificação aberta, não proprietário, e estruturado, ou seja, que possibilite seu uso irrestrito e automatizado através da Web. Além disso, é imprescindível que seja utilizado um formato amplamente conhecido.
Um erro recorrente cometido por diversas instituições é a publicação em formato PDF de planilhas de dados. O PDF é um formato não estruturado, e ao fazer isso – desestruturação dos dados – a Prefeitura está inviabilizando, ou dificultado, a reutilização daqueles dados.

Pág. do DCM da Publicação	2 Suplemento Volume I	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira