Resultado
Final
LEI Nº 8.637, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20220301484
Protocolo
012714
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/13/2022
Despacho
09/14/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/30/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.637
Data da
Lei
10/29/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/30/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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