Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1245

junho

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2721, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, que Declara como patrimônio cultural de natureza material da Cidade do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2721/2023

Declara como patrimônio cultural de natureza material da Cidade do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei declara como patrimônio cultural de natureza material da Cidade do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha, localizado na Estrada da Gávea, 222, Rocinha.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302721	Protocolo	3415
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/06/2023

Despacho

12/14/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/20/2024	Data do Recibo	06/24/2024
Prazo Final	15/07/2024	Data do Retorno	07/15/2024

Observações:

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