Informações Básicas

Código	20230302492	Protocolo	021450
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/04/2023

Despacho

10/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/14/2024	Número do Ofício	GP Nº 106/CMRJ
Data do Ofício	05/13/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/14/2024
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.338/2024

Data Lei

05/13/2024

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