Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

489

outubro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 257, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR, que Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca os barraqueiros de praia. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 257/2021

Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca os barraqueiros de praia

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca os barraqueiros de praia, situados ao longo de toda orla marítima do Rio de Janeiro.

Art. 2º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300257	Protocolo	003549
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/04/2021

Despacho

05/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/25/2021	Data do Recibo	10/26/2021
Prazo Final	11/18/2021	Data do Retorno	11/18/2021

Observações:

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