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PROJETO DE LEI Nº 131/2021
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as pessoas transplantadas.

§ 1º Para fins de aplicação desta Lei considera-se pessoa transplantada toda e qualquer pessoa que tenha recebido órgão sólido ou tecido transplantado em algum momento da vida.

§ 2° O calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 deverá ser alterado para este fim.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2021



VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

O transplante de órgãos é uma intervenção cirúrgica complexa e de risco alto durante e após o procedimento. O paciente que passa por um transplante tem que tomar medicamentos imunossupressores durante toda a sua vida afim de se evitar a rejeição do órgão recebido, já que o sistema imunológico pode rejeitá-lo e atacá-lo, impedindo o sucesso do transplante. O transplantado também corre riscos de sofrer infecções graves que podem resultar em morte. Por este motivo, um dos grupos mais vulneráveis é o de pessoas transplantadas. Peço aos meus pares que votem a favor deste projeto fazendo com que este grupo de pessoas seja tratado como grupo prioritário para o recebimento de combate à COVID-19 pelos motivos expostos acima.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2021Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 05/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030013120210300131
Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA QUE INCLUA COMO GRUPO PRIORITÁRIO AS PESSOASMODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA QUE INCLUA COMO GRUPO PRIORITÁRIO AS PESSOAS
TRANSPLANTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }		04/06/2021Vereador Jair Da Mendes GomesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº131/202104/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido04/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 131/2021 => Encerrada04/15/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 131/2021 => Aprovado (a) (s)04/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 131/2021 => Encerrada04/22/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 131/2021 => Aprovado (a) (s)04/22/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/29/2021Vereador Jair Da Mendes Gomes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/19/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 131/2021 => Comissão de Justiça e Redação.05/19/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido06/16/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 131/2021 => Encerrada06/16/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 131/2021 => Rejeitado o Veto06/16/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2021Vereador Jair Da Mendes Gomes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/24/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300131 => Lei 6962/202106/24/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/24/2021






   
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