Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

386

junho

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1021, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, que Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca as Bancas de Jornal e os Jornaleiros do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1021/2022

Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca as Bancas de Jornal e os Jornaleiros do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca todas as Bancas de Jornal e os jornaleiros do Rio de Janeiro.

Art. 2º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301021	Protocolo	015182
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2022

Despacho

02/22/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/24/2022	Data do Recibo	06/24/2022
Prazo Final	07/14/2022	Data do Retorno	07/13/2022

Observações:

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