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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2252/2023 que “OBRIGA AOS MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE QUE ESTEJAM EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ INFORMATIVO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS”.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº Lei nº 2252/2023 que “OBRIGA AOS MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE QUE ESTEJAM EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ INFORMATIVO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS”, de autoria do senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.
II – VOTO DO RELATOR
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no artigos 30, I, 44, 69 da Lei Orgânica do Município, finalizando, registramos que o Projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2023.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 2252/2023, de autoria do senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice Presidente Vogal