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Distribuição
Ementa da Proposição
GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS PIX
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Favorável, Verbal - Em Plenário plenário
Informações Básicas
Código
20230301760
Protocolo
014641
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/15/2023
Despacho
03/03/2023
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo
04/15/2023
Data de Fim Prazo
04/24/2023
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
04/03/2024
Data Public. Parecer
04/04/2024
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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