Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 885/2021

Projeto de Lei nº 893/2021 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIACHOS, CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Autoria: VEREADOR CELSO COSTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, INFORMA:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, com base na pesquisa feita pela Diretoria de Comissões, informa não ter encontrado Proposição similar ao objeto específico do presente Projeto (‘obriga a instalação de sistema de ecobarreiras, pluviômetros e sirenes de alerta nos corpos d’água da rede hidrográfica presente no território do Município do Rio de Janeiro’).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

No âmbito do caput do art. 10 desta LC, convém explicitar textualmente o destinatário da norma veiculada pelo art. 1° do Projeto.

No contexto de o âmbito de aplicação da Lei ser indicado no art. 1º (art. 6º, caput e inciso III, LC nº 48/2000), a melhor técnica legislativa preza pela incorporação da remissão interna no art. 4° ao art. 1° do PL.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

O Projeto está em conformidade com este Parecer Normativo.

2.3 OBSERVAÇÕES

Recomenda-se revisão de redação quando da versão final do PL aprovado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

Convém observar o inciso VI do art. 222 do Regimento Interno na apresentação pública do PL, componente essencial do fecho de qualquer Projeto legislativo que indica a autoria documental na imediata sequência do âmbito de localização espacial e temporal da ação legislativa apresentada.

4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o Projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA LEGISLATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM/RJ.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A Proposição em escrutínio reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM/RJ.


Esta é a Informação técnico-jurídica que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.


RAFAEL VARGAS MARQUES
Consultor Legislativo – Área: Meio Ambiente
Matrícula 10/815.032-8

De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Este documento contém informações técnico-jurídicas para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20210300893 Protocolo012773
AutorVEREADOR CELSO COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIACHOS, CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 11/17/2021
    Despacho
11/18/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/23/2021 Data do Retorno11/25/2021
Número do Informativo885 Ano do Informativo2021
Data da Publicação11/26/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Vargas MarquesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


Atalho para outros documentos