Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 1º, da Lei Complementar nº 260, de 22 de maio de 2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 88-A, de 2022, referente à nova redação do art.10. da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, de autoria do Poder Executivo, rejeitado na sessão de 13 de junho de 2023.

Altera a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

Art. 10. Pelo menos cinquenta por cento do valor arrecadado pelo pagamento de contrapartida será destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/22/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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