Resultado
Final
LEI Nº 7.991, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301729
Protocolo
014550
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/15/2023
Despacho
02/28/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/12/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7991
Data da
Lei
07/11/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/12/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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