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INFORMAÇÃO nº 16/2023-PDL

Projeto de Decreto Legislativo nº 299/2024, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO RIO Nº 53.894, DE 2024”.

Autoria: VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares à presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se art. 45, X, da Lei Orgânica do Município - LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, V, c/c caput do art. 76, da LOM.

7. CONSIDERAÇÕES

Convém observar que a competência conferida ao Poder Legislativo para sustar atos do Poder Executivo (art. 45, X, da LOM) deve ser balizada pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e limita-se à tutela da legalidade estrita das normas contra a exorbitância do poder regulamentar.





É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)