Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 002

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAM SIRI

Texto da Emenda

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 72/2018, os seguintes parágrafos, suprimindo o parágrafo único original:

“Art. 1º ….

§1º Para efeito desta Lei Complementar, entende-se como Parque Sustentável o espaço público de propriedade privada, que compreende área com função ecológica e de lazer, de uso público, conjugado com empreendimento privado, de uso misto, que lhe dê viabilidade econômica e cuja implantação garanta prioridade ao pedestre, densidade equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis.

§2º Caberá ao proprietário a implantação das estruturas necessárias à viabilização do Parque Sustentável, garantido o acesso público diário para livre fruição, assim como sua devida manutenção, estabelecida em Termo de Compromisso devidamente registrado na matrícula do imóvel e na convenção do condomínio, aplicadas as penalidades previstas nesta Lei Complementar no caso de não cumprimento das condições previstas neste artigo. “


Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2021.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Líder de Governo

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR FELIPE BORÓ

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR ZICO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR ULISSES MARINS

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR REIMONT

VEREADOR WILLIAM SIRI




JUSTIFICATIVA

A presente emenda acrescenta os parágrafos § 1º e 2º no artigo 1º, suprimindo o parágrafo único do projeto em epígrafe, para que seja adequada e aprimorada a proposição original.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180200072 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 79/2018
Outras Informações:
Protocolo 006290 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAM SIRI
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/15/2021 Despacho 06/15/2021
    Publicação
 06/16/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/15/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

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