Despacho
Despacho
Tornar sem efeito o despacho de apensamento e aguardar a decisão do Prefeito quanto ao autógrafo do PL nº 1517/2022
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando a inoportunidade de apensamento do PL nº 3036/2024 ao PL nº 1517/2022, em razão deste ter sido aprovado em 2ª discussão anteriormente ao despacho de juntada das matérias em tela;
Considerando que o PL nº 3036/2024 não poderá iniciar a tramitação legislativa enquanto não houver a manifestação do Chefe do Poder Executivo quanto ao encaminhamento do PL nº 1517/2022 a autógrafo;
Considerando que, caso essa matéria seja sancionada, o PL nº 3036/2024 deverá ser remetido ao arquivo pela existência de lei sobre o assunto para que não incorra em duplicidade normativa para a mesma temática;
Considerando que, caso não obtenha aquiescência do Senhor Prefeito e o respectivo veto seja mantido pelo Poder Legislativo, o PL nº 3036/2024 deverá ser restituído ao autor para que possa colher o apoiamento da maioria absoluta de Vereadores desta Casa de Leis, por aplicação do disposto no art. 74 da Lei Orgânica do Município,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro estabelece:
1. Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do despacho desta Presidência, conforme constou na edição nº68 do DCM de 12/4/2024, pág. 43, 1ª coluna, que determinou o apensamento do PL nº 3036/2024 ao PL nº 1517/2022 por versarem sobre temática normativa correlata.
2. Aguardar a decisão do Senhor Prefeito sobre o autógrafo do PL nº 1517/2022 ou, se for o caso, a apreciação do respectivo veto, mantendo nesse ínterim a inércia da tramitação do PL nº 3036/2024.
Gabinete da Presidência , 12 de abril de 2024
VEREADOR CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240303036
Protocolo
5788
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/09/2024
Despacho
04/11/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/15/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
3036/2024
Data do Despacho
04/12/2024
Data Publ.
04/15/2024
Pág. do DCM da Publicação
17
Observações:
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