EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1302-A, DE 2022. LEI Nº 7.912 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.642, de 2007, que proíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado.

Autores: Vereadores Carlo Caiado e Luiz Ramos Filho.

“Art. 1º

(...)

Parágrafo único. No píer e deck da Barra da Tijuca, localizado no Quebra-Mar, o horário da proibição será de 8h a 21h”.

“Art. 3° (...)

Parágrafo único. O descumprimento desta norma acarretará na aplicação de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e apreensão do material”. (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1302/2022

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	06/15/2023	Despacho	06/15/2023
Publicação	06/16/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 15/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 136/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 136/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102630 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1302-A, DE 2022. LEI Nº 7.912 DE 15 DE JUNHO DE 2023. => 20231102630 06/16/2023 Poder Executivo