Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

EMENTA :

Acrescenta o inciso III ao §10 do art. 53 do Projeto de Lei Complementar 11/2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Acrescenta-se o inciso III ao §10 do art. 53 do Projeto de Lei Complementar 11/2021, com a seguinte redação:

“Art. 53 (...)

III. As exceções admitidas pelo art. 448 da Lei Orgânica do Município e pela Lei 1654, de 9 de janeiro de 1991.”

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Lei Orgânica do Município

(...)

Art.. 448 - Qualquer edificação colada nas divisas não poderá ultrapassar a altura de doze metros, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento, admitidas as exceções que a lei estabelecer.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200011

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	18/2021

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem	26/2021
Entrada	06/15/2021	Despacho	06/15/2021
Publicação	06/16/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
08.:Comissão de Defesa Civil
09.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão do Idoso
12.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
13.:Comissão de Transportes e Trânsito
14.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
15.:Comissão de Trabalho e Emprego
16.:Comissão de Esportes e Lazer
17.:Comissão de Educação
18.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
19.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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