Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR11/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 3

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Acrescenta-se o inciso III ao §10 do art. 53 do Projeto de Lei Complementar 11/2021, com a seguinte redação:

“Art. 53 (...)

III. As exceções admitidas pelo art. 448 da Lei Orgânica do Município e pela Lei 1654, de 9 de janeiro de 1991.”



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

Lei Orgânica do Município

Art.. 448 - Qualquer edificação colada nas divisas não poderá ultrapassar a altura de doze metros, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento, admitidas as exceções que a lei estabelecer.

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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20210200011 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
18/2021
Outras Informações:
Protocolo . Autor PODER EXECUTIVO
da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem 26/2021
Entrada 06/15/2021 Despacho 06/15/2021
    Publicação
06/16/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
08.:Comissão de Defesa Civil
09.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão do Idoso
12.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
13.:Comissão de Transportes e Trânsito
14.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
15.:Comissão de Trabalho e Emprego
16.:Comissão de Esportes e Lazer
17.:Comissão de Educação
18.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
19.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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