EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos.

Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2022.”

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2022.

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Estabelece necessidade de aprovação do legislativo para contratação e oferecimento de garantias de empréstimos com a Caixa e o BNDES

Altera-se o Art. 19º, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltados para o saneamento, habitação em áreas de baixa renda e mobilidade urbana, mediante aprovação do Poder Legislativo.

Considerando a relevância dos empréstimos contratados com a Caixa Econômica Federal - CEF e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o risco fiscal futuro que tais contratações podem gerar, a presente emenda pretende garantir a participação do Poder Legislativo nesse processo.

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Garante que a compatibilização das despesas à efetiva realização das receitas não deverá afetar a execução das despesas com pessoal e funções Saúde e Educação

Altera-se o Art. 23º, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 23. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta Lei, desde que tal medida não afete a execução das despesas previstas com pessoal, saúde e educação.

Considerando que já existe uma carência no município em relação aos serviços de Saúde e Educação, é de suma importância que as despesas nessas áreas sejam mantidas independente da evolução da receita, de forma a garantir que os serviços não sejam descontinuados. 
A presente emenda visa garantir que, apesar da necessidade de compatibilização das despesas à efetiva realização das receitas, as despesas com pessoal e com as funções Saúde e Educação não sejam afetados.

Pág. do DCM da Publicação	19 e 20 - Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira