Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1423/2022

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica instituída, no Município, a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal n° 11.489, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. O símbolo da campanha será o laço branco.

Art. 2° Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2022

JUSTIFICATIVA

Em seguida, suicidou-se. O rapaz deixou uma carta na qual afirmava que havia feito aquilo porque não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente dirigido ao publico masculino.

O crime mobilizou a opinião publica de todo o País, gerando amplo debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada por esse desequilíbrio social.

Assim, um grupo de homens do Canada decidiu se organizar para dizer que existem homens que cometem a violência contra a mulher, mas existem também aqueles que repudiam essa atitude.

Eles elegeram o laço branco coma símbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência. Lançaram, assim, a primeira Campanha do Laço Branco (White Ribbon Campaign): homens pelo fim da violência contra a mulher.

Durante o primeiro ano da Campanha, foram distribuídos cerca de 100.000 laços entre os homens canadenses, principalmente entre os dias vinte e cinco de novembro e seis de dezembro, semana que concentra um conjunto de ações e manifestações publicas em favor dos direitos das mulheres e pelo fim da violência. Em 2007, como reconhecimento da importância do tema e da campanha, o governo brasileiro instituiu o dia 6 de dezembro como o "Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres" (Lei 11.489/07).
Texto Original:

LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/02/2022	Despacho	08/17/2022
Publicação	08/19/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43/44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Segurança Pública. Em 18/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1423/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1423/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301423 INSTITUI A CAMPANHA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO => 20220301423 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Segurança Pública } 08/19/2022 Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº427/2022/2022 09/06/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/08/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/08/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/08/2024 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/08/2024 Discussão Primeira => Proposição 1423/2022 => Encerrada 03/08/2024 Votação => Proposição 1423/2022 => Aprovado (a) (s) 03/08/2024