Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 243, de 22 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 49-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado, que “Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210200049	Protocolo	010369
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/05/2021

Despacho

10/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/23/2022	Número do Ofício	M-PVTR/nº 121
Data do Ofício	03/22/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/23/2022
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

243/2022

Data Lei

03/23/2022

Observações:

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