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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 119-A/2013
EMENTA:
INCLUI O DIA DO DEFICIENTE VISUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
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Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica incluída, no § 12 do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
· Dia do Deficiente Visual, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20130300119 | Protocolo | 001864 |
| Autor | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/19/2013 | Despacho | 03/20/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/26/2022 | Data de Fim de Prazo | 05/31/2022 |
| Data de Reunião | 05/31/2022 | Data da Publ. | 06/06/2022 |
| Pág. do DCM da Publicação | 12 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Esta Redação constou na ata da 15ª Reunião Ordinária da CJR, publicada em 24/06/2022, pág. 110
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