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Da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 1866/2023, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA PROFISSIONAIS QUE MANUSEIEM, PREPAREM OU SIRVAM ALIMENTOS, EM BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES, COM CONTATO DIRETO OU NÃO COM O PÚBLICO EM GERAL”.
Autores: Vereador ELISEU KESSLER e Vereador DR. GILBERTO
Relatora: Vereadora VERA LINS
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1866/2023, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA PROFISSIONAIS QUE MANUSEIEM, PREPAREM OU SIRVAM ALIMENTOS, EM BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES, COM CONTATO DIRETO OU NÃO COM O PÚBLICO EM GERAL”, de autoria dos Senhores Vereadores Eliseu Kessler e Dr. Gilberto.
II – VOTO DO RELATOR
O presente projeto atende aos princípios Consumeristas e nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
Vereadora VERA LINS
Relatora
III – CONCLUSÂO
A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor em reunião realizada no dia 19 de junho de 2023, aprovou o parecer FAVORÁVEL da Relatora, Vereadora Vera Lins, ao Projeto de Lei nº 1866/2023, de autoria dos Senhores Vereadores Eliseu Kessler e Dr. Gilberto.
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Sala da Comissão, 19 de junho de 2023.
Vereadora VERA LINS
Presidente |
Vereador WALDIR BRAZÃO
Vice-Presidente | Vereador FELIPE BORÓ
Vogal |