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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DOS REMANESCENTES DE TIA CIATA NA LEI Nº 5.242/2011, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2224/2023, que “INCLUI A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DOS REMANESCENTES DE TIA CIATA NA LEI Nº 5.242/2011, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autora: Vereadora Thais Ferreira

Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2224/2023, que “INCLUI A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DOS REMANESCENTES DE TIA CIATA NA LEI Nº 5.242/2011, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
A proposição atende aos requisitos da Lei Municipal nº 120/1979.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 18 de setembro de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2224/2023, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.



Sala da Comissão, 18 de setembro de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente





















Informações Básicas
Código20230302224Protocolo018537
AutorVEREADORA THAIS FERREIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/29/2023Despacho08/02/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/21/2023Data de Fim Prazo 09/04/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/18/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/22/2023Pág. do DCM da Publicação 35/36
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 23ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/22/2023Pág. do DCM da Publicação 15



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 31/08/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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