Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 156/2021

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, O GRUPO DE AÇÃO, RESGATE, E REABILITAÇÃO ANIMAL - G.A.R.R.A

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2021

LUIZ RAMOS FILHO
Vereador
PMN

(*) Publicado por omissão no DCM n° 60, de 09/04/2021.

JUSTIFICATIVA

O Grupo de Ação, Resgate, e Reabilitação – G.A.R.R.A, foi criado há cerca de 15 anos com o intuito de resgatar animais vítimas de maus-tratos. atua como entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos atuando principalmente no resgate de animais que sofrem com os maus-tratos.
O G.A.R.R.A é o único grupo que resgata animais de grandes portes no Município. Com trinta e cinco cavalos, criaram um sistema de integração entre esses animais e crianças carentes com algum tipo de deficiência.
Portanto, a apresentação deste projeto visa dotar a entidade de condições para buscar recursos como entidade de utilidade pública , para expandir sua atuação.
Por estas razões peço o apoio dos meus pares ao projeto

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)



Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/23/2021	Despacho	03/24/2021
Publicação	04/12/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Publicado por omissão no DCM nº 60, de 09/04/2021

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 08/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 156/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 156/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300156 INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, O GRUPO DE AÇÃO, RESGATE, E REABILITAÇÃO ANIMAL - G.A.R.R.A => 20210300156 => {Comissão de Justiça e Redação } 04/12/2021 Vereador Luiz Ramos Filho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº167/2021 04/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/13/2021 Discussão Primeira => Proposição 156/2021 => Encerrada 05/13/2021 Votação => Proposição 156/2021 => Aprovado (a) (s) 05/13/2021 Discussão Segunda => Proposição 156/2021 => Encerrada 05/20/2021 Votação => Proposição 156/2021 => Aprovado (a) (s) 05/20/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/28/2021 Vereador Luiz Ramos Filho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/16/2021 Resultado Final => 20210300156 => Lei 6948/2021 06/16/2021 Arquivo 06/16/2021