Despacho
Despacho
Ao arquivo, Tornar sem efeito
Fica SEM EFEITO regimental o despacho supra, conforme constou no DCM de 22/03/2024, pág. 57, tendo em vista que o PL n° 827/2021 já havia sido aprovado em 2ª discussão na Sessão Plenária de 07/03/2024. Contudo, em razão da novel Lei n° 8.279, de 15 de abril de 2024, oriunda da sanção do PL n° 827/2021, nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, remeta-se ao ARQUIVO o presente projeto legislativo, uma vez que o objeto normativo pretendido pelo PL n° 2961/2024, agora, está contemplado pela citada Lei n° 8.279, de 2024.
Informações Básicas
Código
20240302961
Protocolo
5224
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/19/2024
Despacho
03/21/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
2961/2024
Data do Despacho
04/16/2024
Data Publ.
04/17/2024
Pág. do DCM da Publicação
22
Observações:
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