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Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene e Saúde Pública e Bem Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº 1282/2022, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O LOTEAMENTO DENOMINADO SANTA VERIDIANA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”.

Autores: Vereadora Laura Carneiro e Vereador Wellington Dias

Relator: Vereador Jorge Felippe

(NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1282/2022, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O LOTEAMENTO DENOMINADO SANTA VERIDIANA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”, de autoria da Vereadora Laura Carneiro e Vereador Wellington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto em análise declara como Área de Especial Interesse Social – AEIS o loteamento denominado Santa Veridiana, situado no bairro de Santa Cruz.
Considerando que o Projeto tem a finalidade de inclusão da área em programas de urbanização e regularização fundiária;
Considerando que a proposição visa concretizar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo condições de qualidade de vida para os moradores do local;

Por todo o exposto, opino NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene Saúde Pública e Bem Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 01 de agosto de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Jorge Felippe NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1282/2022 de autoria da Vereadora Laura Carneiro e Vereador Wellington Dias.