Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 53-A/2021, QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador Vitor Hugo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Lindbergh Farias, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereador Eliel do Carmo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Veronica Costa, Vereador Reimont, Vereador Átila A. Nunes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador William Siri, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Chico Alencar, Vereador Felipe Michel, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Ulisses Marins, Vereador Celso Costa.

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 53-A/2021, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria Vereador Vitor Hugo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Lindbergh Farias, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereador Eliel do Carmo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Veronica Costa, Vereador Reimont, Vereador Átila A. Nunes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador William Siri, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Chico Alencar, Vereador Felipe Michel, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Ulisses Marins, Vereador Celso Costa.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DO VETO.

Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO DO VETO ao Projeto de Lei nº 53-A/2021, de autoria do Vereador Vitor Hugo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Lindbergh Farias, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereador Eliel do Carmo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Veronica Costa, Vereador Reimont, Vereador Átila A. Nunes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador William Siri, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Chico Alencar, Vereador Felipe Michel, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Ulisses Marins, Vereador Celso Costa.

Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

09/09/2021

Data de Fim Prazo

09/24/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Veto Total
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Rejeição ao Veto	Data da Reunião	09/13/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	09/16/2021	Pág. do DCM da Publicação	86
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

18ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/06/2021

Pág. do DCM da Publicação

24

Observações:

Atalho para outros documentos