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PROJETO DE LEI Nº 502/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica criado o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico específico às pessoas com transtornos decorrentes da pandemia de Covid-19.

Art. 3º Os pacientes que apresentarem os distúrbios referidos no art. 1º desta Lei serão encaminhados para avaliação e diagnostico e, selecionadas para o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid.

Art. 4º As equipes do Programa serão constituídas por psicólogos e psiquiatras selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021.


VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR FELIPE BORÓ

VEREADOR MARCOS BRAZ

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR FELIPE MICHEL

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.



JUSTIFICATIVA

A pandemia do Covid-19, e a abrupta alteração no cotidiano das pessoas, decorrente do isolamento social, acarretou inúmeros transtornos mentais à população, que passou a sofrer com depressão, ansiedade, transtorno de humor, tendências suicidas entre outras patologias clinicas que exigem políticas publicas que venham a garantir o acesso à assistência em saúde mental, alem do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico especifico.

Atualmente, o Brasil apresenta a maior prevalência de depressão da América Latina e é o mais ansioso do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, a solidão é reconhecida pela psiquiatria como um gatilho importante para transtornos de humor em pessoas predispostas.

Sofremos uma epidemia paralela ao Covid-19, que já da indícios preocupantes com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já foram relatadas na literatura científica.

É possível dividir as consequências da pandemia em quatro ondas. A primeira onda se refere à sobrecarga imediata sobre os sistemas de saúde em todos os países que tiveram que se preparar às pressas para o cuidado dos pacientes graves infectados pela Covid-19. A segunda onda está associada à diminuição de recursos na área de saúde para o cuidado com outras condições clínicas agudas, devido ao realocamento da verba para o enfrentamento da pandemia. A terceira onda tem relação com o impacto da interrupção nos cuidados de saúde de várias doenças crônicas. A quarta onda inclui o aumento de transtornos mentais e do trauma psicológico provocados diretamente pela infecção ou por seus desdobramentos secundários.

A epidemia oculta de transtornos mentais tem um potencial extremamente preocupante para a sociedade, tanto do ponto de vista da saúde individual quanto para a saúde coletiva e é exatamente por essa questão que submeto aos meus nobres pares a presente proposta, confiante de que contribuiremos para a mitigação dessa patologia.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/03/2021Despacho 08/06/2021
Publicação 08/09/2021Republicação 08/11/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação 41
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVFB nº 54, de 10/08/2021, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 154, de 20/08/2021, pág. 55/56, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300502 => {Comissão dCRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300502 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/09/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcos Braz,Vereador Vitor Hugo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/11/2021
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº497/202108/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 502/2021 => Encerrada08/20/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 502/2021 => Aprovado (a) (s)08/20/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 502/2021 => Encerrada08/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 502/2021 => Aprovado (a) (s)08/25/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcos Braz,Vereador Vitor Hugo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/24/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL 502/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.09/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 502/2021 => Encerrada10/20/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 502/2021 => Rejeitado o Veto10/20/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/25/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Felipe Boró; Vereador Marcos Braz; Vereador Vitor Hugo; Vereador Luciano Medeiros; Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/29/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300502 => Lei 7091/202110/29/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/29/2021






   
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