Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

206

abril

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1341-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, que Dispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do Município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1341-A/2022

Dispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do Município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica permitida a adoção dos cães servidores de guarda do Município, após a sua dispensa do serviço.

Art. 2° O Poder Executivo indicará o órgão responsável pelo acompanhamento médico-veterinário dos cães servidores dispensados, inclusive os que venham a ser adotados.

Parágrafo único. O acompanhamento médico-veterinário, e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, será de forma periódica.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301341	Protocolo	000108
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/28/2022

Despacho

06/30/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/24/2023	Data do Recibo	04/25/2023
Prazo Final	05/16/2023	Data do Retorno	05/15/2023

Observações:

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