Resultado
Final
LEI Nº 8.304, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302411
Protocolo
020665
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/14/2023
Despacho
09/20/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/25/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.304
Data da
Lei
04/24/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/25/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
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