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Distribuição
Ementa da Proposição
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300763
Protocolo
010411
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCOS BRAZ
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/05/2021
Despacho
10/13/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/20/2021
Data de Fim Prazo
11/03/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/02/2022
Data Public. Parecer
08/03/2022
Pág. do DCM da Publicação
18/19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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