Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.529, de 8 de agosto de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 441-A, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Felipe Boró, que “Dispõe sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300441	Protocolo	006987
Autor	VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/24/2021

Despacho

06/25/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/09/2024	Número do Ofício	1328
Data do Ofício	08/08/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/09/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.529

Data Lei

08/08/2024

Observações:

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