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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 74/2021 que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 74/2021 que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com arts. 351, 352, 355, II e 360, XXV,44; 67, II e 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021.




Vereador Inaldo Silva
Relator










III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

Sala da Comissão, 22 de março de 2021.










Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20210300074Protocolo000554
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/03/2021Despacho03/05/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/16/2021Data de Fim Prazo 03/30/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/16/2021
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/22/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/26/2021Pág. do DCM da Publicação 71
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/25/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 31



Observações:


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