M-PVTR/nº 717 Em 26 de outubro de 2023.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.119, de 26 de outubro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1500, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores João Mendes de Jesus, Welington Dias e Rocal, que “Declara o loteamento localizado na Estrada Caminho de Tutóia, nº 520, ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20220301500	Protocolo	012751
Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/14/2022

Despacho

09/23/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/27/2023	Número do Ofício	717
Data do Ofício	10/26/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/27/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8119/2023

Data Lei

10/26/2023

Observações:

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