M-PVTR/nº 717 Em 26 de outubro de 2023.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.119, de 26 de outubro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1500, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores João Mendes de Jesus, Welington Dias e Rocal, que “Declara o loteamento localizado na Estrada Caminho de Tutóia, nº 520, ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor EDUARDO PAES Prefeito do Município do Rio de Janeiro
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